Canal de Denúncias e NR-1 Psicossocial: O Que Toda Empresa Precisa Saber em 2026

A Confusão que Está Custando Caro às Empresas

Desde a atualização da NR-1 pela Portaria MTE nº 1.419/2024 — com vigência a partir de 26 de maio de 2025 — um equívoco perigoso tomou conta do mercado. Empresas que contratam apenas um Canal de Denúncias acreditando que cumpriram a NR-1 continuam em desconformidade — e expostas a autuações do Ministério do Trabalho, ações trabalhistas e passivos jurídicos que poderiam ser completamente evitados.

Cumprir o Canal de Denúncias não desobriga sua empresa do PGR com riscos psicossociais. São obrigações distintas, com bases legais distintas.

Na CLIMT SAÚDE, atendemos empresas em Goiânia e região há anos, e esse é hoje um dos pontos de maior confusão que encontramos nas visitas técnicas às nossas unidades do Centro e do Setor Aeroporto. Por isso, publicamos este guia: para separar com precisão o que cada instrumento é, para que serve, quem é obrigado a ter cada um — e como os dois podem, e devem, trabalhar juntos.

O que é o Canal de Denúncias e para que serve

O Canal de Denúncias é um mecanismo formal que permite que trabalhadores reportem situações de assédio moral, assédio sexual e outras violações de forma segura, confidencial e preferencialmente anônima — sem medo de retaliação.

Sua base legal é a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 (Programa Emprega + Mulheres). Essa lei exige das empresas que possuem CIPA:

• ✔Canal de denúncias de assédio, anônimo e seguro
• ✔Política explícita de prevenção ao assédio sexual e moral
• ✔Treinamento periódico de lideranças sobre o tema
• ✔Procedimentos claros para apuração das denúncias recebidas

O Canal de Denúncias é um instrumento reativo: ele existe para receber relatos de situações que já ocorreram ou estão ocorrendo. Por si só, não identifica riscos, não mapeia vulnerabilidades organizacionais e não gera o plano de ação que a NR-1 exige. Mas os dados que ele produz são extremamente valiosos quando integrados ao PGR.

O que a NR-1 Psicossocial realmente exige

A NR-1, atualizada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, incorporou os riscos psicossociais ao PGR — o Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais — com vigência a partir de 26 de maio de 2025.

A norma reconhece que esses riscos são tão reais e mensuráveis quanto riscos físicos ou químicos. Entre os principais estão:

O que o PGR exige concretamente: ciclo GRO

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   Identificar — Mapear quais riscos psicossociais existem na empresa, por grupo homogêneo de exposição. Isso exige metodologia: questionários validados, entrevistas, análise de indicadores como afastamentos, turnover e absenteísmo.
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   Avaliar — Para cada risco identificado, avaliar a probabilidade de ocorrência e a severidade do dano potencial. Essa avaliação precisa ser documentada e fundamentada.
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   Controlar — Definir e implementar medidas concretas para eliminar, reduzir ou mitigar os riscos identificados — medidas administrativas, de gestão, de comunicação e de suporte ao trabalhador.
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   Monitorar — Acompanhar continuamente a eficácia das medidas adotadas, atualizar o PGR periodicamente e manter registros que demonstrem o processo de melhoria contínua.

A diferença entre os dois instrumentos

Essa é a distinção que todo gestor precisa ter clara antes de tomar qualquer decisão:

A regra de ouro: o Canal de Denúncias e o PGR com riscos psicossociais são obrigações autônomas. Cumprir um não desobriga do outro.

Para quem é obrigatório: identifique o perfil da sua empresa

A primeira pergunta que todo gestor precisa responder é simples: minha empresa tem CIPA?

Mitos que precisam ser desmontados

Como implementar: passo a passo para gestores

Perfil A — Empresas com CIPA

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   Confirme sua obrigatoriedade de CIPA — Consulte o Quadro I da NR-5 com seu grau de risco para confirmar quantos membros sua CIPA deve ter.
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   Estruture o Canal de Denúncias — O canal precisa garantir anonimato, segurança e processo de apuração documentado. Pode ser interno ou terceirizado para um serviço especializado.
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   Crie a Política de Prevenção ao Assédio — Documento formal que define o compromisso da empresa, os comportamentos inaceitáveis, os canais de denúncia e os procedimentos de apuração e sanção.
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   Atualize o PGR com riscos psicossociais — Com apoio de profissional habilitado em SST, inclua os riscos psicossociais no inventário do PGR, avalie-os e defina medidas de controle.
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   Integre os dados do Canal ao ciclo do PGR — Defina uma periodicidade trimestral ou semestral para que os registros do Canal alimentem a revisão do PGR.

Perfil B — Empresas sem CIPA

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   Atualize o PGR com riscos psicossociais — É a obrigação principal e imediata. Contrate profissional habilitado para realizar o inventário de riscos, avaliação e definição de controles específicos.
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   Avalie a adoção voluntária do Canal — Mesmo sem obrigação legal, o Canal de Denúncias pode qualificar muito seu PGR. Para empresas com 10 a 19 funcionários, é uma medida de alto retorno.
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   Documente o processo de monitoramento — O GRO precisa ser um processo ativo, com registros das revisões, das medidas implementadas e dos resultados observados.

Perguntas frequentes