Quem é Obrigado a Fazer o PCMSO? Entenda as Regras, Riscos Legais e Como se Proteger
O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) é um programa obrigatório que visa promover e preservar a saúde dos trabalhadores nas empresas. Ele está regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7), do Ministério do Trabalho, atualizada pela Portaria nº 6.734/2020.
O programa define a obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais — admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de riscos e demissionais —, bem como o monitoramento contínuo da saúde dos colaboradores.
- Quem é obrigado a fazer o PCMSO
- O que acontece se não fizer o PCMSO
- Quais exames o PCMSO deve incluir
- Como a CLIMT ajuda sua empresa a se proteger
Quem é obrigado a fazer o PCMSO?
Toda empresa que possui pelo menos 1 funcionário registrado pela CLT é obrigada a implementar o PCMSO. Estão incluídos:
- MEI com funcionário CLT
- Empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real
- Empresas individuais (EIRELI ou SLU) com trabalhadores
- Sociedades Limitadas ou Anônimas com funcionários
- Empresas de qualquer ramo: comércio, indústria, serviços, transportes, saúde, alimentação, entre outros
A única exceção é o MEI sem funcionário registrado.
O que acontece se não fizer o PCMSO?
A não implementação do PCMSO acarreta riscos sérios à empresa:
- Multas trabalhistas que podem ultrapassar R$ 6.000,00 por autuação
- Fiscalizações diretas da Inspeção do Trabalho (MTE)
- Bloqueio ou inconsistência no eSocial (eventos S-2220 e S-2240)
- Ações judiciais por doenças ocupacionais sem respaldo médico
- Dificuldade em validar afastamentos ou benefícios no INSS
O artigo 168 da CLT exige os exames médicos previstos no PCMSO para prevenir riscos ocupacionais e preservar a integridade física e mental do trabalhador.
Quais exames o PCMSO deve incluir?
- Exame admissional
- Exame periódico (frequência varia conforme função e idade)
- Exame de retorno ao trabalho (após afastamento de 30 dias ou mais)
- Exame de mudança de riscos
- Exame demissional
Exames complementares como audiometria, espirometria, eletrocardiograma, entre outros, são definidos conforme os riscos identificados em cada função.
Como a CLIMT ajuda sua empresa a se proteger?
A CLIMT oferece uma solução completa, prática e com custo acessível, especialmente pensada para pequenas e médias empresas:
- Elaboração do PCMSO personalizado por tipo de atividade e CNAE
- Atendimento nas duas unidades: Setor Aeroporto e Centro
- Emissão de ASO de forma ágil
- Integração com o eSocial: eventos S-2210, S-2220, S-2221 e S-2240
- Gestão de vencimentos de exames e ASOs com controle de saúde dos colaboradores
- Atendimento especializado para MEIs, condomínios, clínicas, transportadoras, varejo e setor de serviços
Mesmo empresas com poucos funcionários podem sofrer autuação se não apresentarem os documentos do PCMSO em uma eventual fiscalização. Não espere ser notificado — antecipe-se e proteja seu CNPJ com quem é referência em saúde ocupacional em Goiânia. Entre em contato com a equipe técnica da CLIMT pelo WhatsApp ou pelo telefone (62) 3225-7648.
Conteúdo desenvolvido pela CLIMT — Clínica de Medicina do Trabalho e Segurança Ocupacional.
